Apesar de já estar disponível para consulta, a Central Nacional de Informações Processuais e Extraprocessuais (Cnipe), inaugurada no dia 13 de abril, não teve seu funcionamento aprovado pelo Plenário do Conselho Nacional da Justiça. A votação da proposta de resolução que dispõe sobre a Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos (que disciplinará a alimentação e o funcionamento da Cnipe) está suspensa por três pedidos de vista. Ainda assim, o projeto foi levado adiante, em um movimento classificado por conselheiros como "inusitado" e "estranho".

 
O conselheiro Jefferson Luiz Kravchynchyn diz entender como "desrespeito ao Conselho como um todo, o fato de o ministro Cezar Peluso [então presidente do CNJ] dar seguimento a um processo sem julgamento" e inaugurar a Cnipe sem que o seu funcionamento tenha sido aprovado pelos conselheiros.

 
Na última sessão do CNJ, no dia 10 de abril, quando a questão que envolve a Cnipe foi colocada em votação, nove conselheiros pediram para adiantar seus votos assim que foi feito o primeiro pedido de vista. Os nove votos foram favoráveis à aprovação da resolução, numa tentativa de fazer com que os pedidos de vista, feitos por Kravchynchun e pelos conselheiros Wellington Cabral Saraiva e Eliana Calmon fossem retirados.

 
O próprio ato de adiantar votos é algo pouco comum no Plenário do CNJ, explica Saraiva. "Tenho a impressão de que os conselheiros que pediram para adiantar seus votos quiseram apoiar a última iniciativa de impacto do ministro Peluso à frente do CNJ", deduz.

 
Quando Saraiva pediu vista (ele foi o primeiro a fazer isso), o conselheiro José Guilherme Vasi Werner fez um apelo para que, em homenagem ao ministro Peluso, que se despedia do CNJ, fosse retirado o pedido e se aprovasse a resolução, conta o conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, para quem tal apelo foi "um desrespeito para com o colega". Jorge Hélio afirma que a antecipação dos votos foi um "sinal político de lealdade ao ministro Peluso".

 
A palavra "político" também é usada por Kravchynchyn para definir o ato de Peluso ao inaugurar a Cnipe. "Foi coisa de político, não de magistrado, que quer deixar uma marca de sua gestão. É como se, em um julgamento do Supremo Tribunal Federal, algum ministro pedisse vista e o presidente concluísse o julgamento só porque a maioria da corte já votou."

 
No pedido de vista de Saraiva, ele pede inclusive desculpas a seus pares por interromper o julgamento para o qual havia sido solicitada a "agilidade possível", mas coloca nove questões e pedidos de esclarecimento sobre o projeto. Entre elas, a falta de definição sobre a origem e a forma de contratação ou aquisição dos equipamentos, dos aplicativos e do pessoal necessários à operação.

 
No pedido, obtido pela ConJur, Saraiva diz também que "tampouco está claro se os serviços ofertados pelas várias centrais de serviços eletrônicos, previstas nos artigos 6º a 10 da minuta (são mais de dez centrais e serviços), serão remunerados e, neste caso, de que maneira".

 
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