Furto e receptação de cabos condutores de energia elétrica não gerou, no caso concreto, dever de indenizar o município

Câmara manteve sentença que acolheu parcialmente o recurso, o qual pretendia reduzir a pena e excluir, de ofício, a condenação ao pagamento de indenização em favor do município

Fonte: TJPR

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Por considerar a materialidade e autoria devidamente comprovadas, a sentença condenatória do juízo da vara única da comarca de Santo Antonio do Sudoeste foi mantida pela decisão colegiada da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, sendo acolhido parcialmente o recurso, meramente, para reduzir a pena e excluir, de ofício, a condenação ao pagamento de indenização em favor do município.


O relator do recurso de apelação, desembargador Marques Cury, destacou que "A articulação mental dos fatos, com base nas provas colhidas durante o inquérito policial e na fase judicial, permitem concluir que o apelante efetivamente furtou os fios de luz do Estádio Municipal de Santo Antonio do Sudoeste, vendendo-os na sequencia. (...) Finalmente, e na esteira do parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, insta excluir, de ofício, a condenação do apelante ao pagamento de indenização em face do município, com extensão ao corréu. Isto porque esta Colenda Câmara vem entendendo que a imposição de valor mínimo para indenização é tema que deve ser debatido nos autos, de forma a possibilitar ao acusado o exercício da ampla defesa e do contraditório".

 

Palavras-chave: Condenação; Indenização; Administração pública; Furto; Receptação; Energia elétrica

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