ROLFF MILANI DE CARVALHO advogado19/01/2007 13:40 Responder

NADA OBSTANTE O RESULTADO FINAL DA DECISÃO ESTAR CORRETA, SUA FUNDAMENTAÇÃO CARECE DE SUPORTE JURÍDICO, PORQUANTO, FIRMA INDIVIDUAL É UMA ESPÉCIE DO NOME DE EMPRESA, QUE SERVE PARA DISTINGUIR O TITULAR DA EMPRESA NOS ATOS NEGOCIAIS, SENDO QUE ESTE, SEMPRE, É UMA PESSOA FÍSICA NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, JÁ QUE O BRASIL NÃO CONHECE A SOCIEDADE UNIPESSOAL QUANDO DA SUA CONSTITUIÇÃO, SALVO A SUBSDIÁRIA INTEGRAL (ART. 251, LSA). CONCLUSÃO = FIRMA EMPRESARIAL INDIVIDUAL NÃO TEM E NÃO PODE TER SÓCIO-PROPRIETÁRIO.