A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) concedeu terça-feira (20/03) pensão especial à funcionária pública M.L.F., 60, moradora de Areia Branca (RN). A requerente é filha de A.F.S., inscrito na Agência da Capitania dos Portos do Rio Grande do Norte, no período da Segunda Guerra Mundial.

“Entendo que o direito à pensão especial está assegurado à autora por força das Leis nº 4.242/63 e 3.765/60 e do artigo 53, inciso II, do ADCT, no valor correspondente à pensão militar deixada por Segundo-Tenente das Forças Armadas, ainda que casada ou maior de 21 anos”, afirmou o relator, desembargador federal Francisco Wildo Lacerda Dantas.

Entendendo o caso:

A.F.S. serviu na Marinha Mercante Nacional no iate “Miva” no período de 28/01/1943 a 17/03/1944, e no iate “Neonda”, no período de 17/03/1944 até 02/12/1944. A legislação vigente à época dizia que o marinheiro que participasse de duas viagens nas zonas de possíveis ataques de submarinos faria jus a alguns benefícios legais, dentre eles, a pensão especial para a viúva ou a filha.

M.L.F. ingressou na Justiça Federal em julho de 2011, com o objetivo de passar a receber pensão especial, em virtude da atividade profissional de seu pai e do que lhe garante a legislação vigente à época. A própria Diretoria dos Portos, órgão do Ministério da Marinha do Brasil, forneceu as certidões de que precisou a requerente para fazer a comprovação do direito.

A sentença julgou improcedente o pedido. A autora da ação recorreu, sob o argumento de que seu pai se enquadraria, sim, no conceito de ex-combatente. A União rebateu as alegações de M.L.F., afirmando que ela era funcionária pública e, portanto, capaz de prover o seu próprio sustento. O colegiado de magistrados reconheceu o direito da autora, a partir do ajuizamento da ação, e determinou à União o pagamento da pensão, com base no soldo de Segundo-Tenente.