Ficha Limpa: ministro suspende aplicação da lei para senador condenado em 2ª instância
Este recurso começou a ser julgado na Segunda Turma do STF em novembro do ano passado, mas o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Cezar Peluso.
Por determinação do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), eventual registro de candidatura por parte do senador Heráclito Fortes (DEM/PI) para cargo eletivo não poderá ser negado com base nas restrições impostas pela chamada Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010).
O ministro concedeu efeito suspensivo a um Recurso Extraordinário (RE 281012) do senador para suspender de imediato decisão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) que condenou o parlamentar, em ação popular, por conduta lesiva ao patrimônio público. Este recurso começou a ser julgado na Segunda Turma do STF em novembro do ano passado, mas o julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Cezar Peluso.
Com a decisão de hoje do ministro Gilmar Mendes, ficam suspensos os efeitos da condenação imposta ao senador para efeitos da Lei Complementar 135, até que a Segunda Turma do STF conclua o julgamento do recurso extraordinário interposto pelo senador. Assim, não podem ser impostas a ele as condições de inelegibilidade previstas na nova legislação.
A chamada lei da Ficha Limpa disciplinou o artigo 14 da Constituição Federal, instituindo a condenação judicial por órgão colegiado como nova causa de inelegibilidade. Recentemente o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmou posição no sentido de que a LC 135/2010 tem aplicação imediata, ou seja, vale para as eleições gerais deste ano.
Diante disso, a defesa do senador recorreu ao Supremo, pedindo a concessão do efeito suspensivo ao recurso em decorrência da urgência do caso, uma vez que o semestre judiciário termina antes do prazo final para o registro das candidaturas ? 5 de julho.
Segundo o ministro Gilmar Mendes, não será possível a continuidade do julgamento do recurso pela Segunda Turma ainda neste semestre, uma vez que a última sessão ocorreu em 29 de junho e o período de férias forenses se inicia no dia 2 de julho de 2010.
Ao analisar o pedido, Gilmar Mendes observou que ?a urgência da pretensão cautelar parece evidente, ante a proximidade do término do prazo para o registro das candidaturas?, para deferir o pedido do senador e determinar que ?o presente recurso seja imediatamente processado com efeito suspensivo, ficando sobrestados os efeitos do acórdão recorrido?, concluiu.
RE 281012
LAURO FARIA MATOS JUNIOR Delegado Geral de Polícia01/07/2010 23:51
PRONTO ! Era só o que faltava - já abriu precedente para outras ações, e lá vai o "ficha limpa" água abaixo. No Brasil não tem jeito mesmo...o apadrinhamento acaba reinando.
Devanir Dorte advogado02/07/2010 7:48
Que o Congresso Nacional deu o golpe todos sabemos, porque eles não poderiam ignorar a presunçãoa de inocencia prevista na CF. Eles aprovaram o projeto popular, ficaram como se fossem obedientes ao clamor popular e passam a culpa ao Judiciário. Esse é o Brasil, mas um dia alguém vai ter vergonha e dar um jeito.
jose glauco pinheiro achado Delegado de Polícia02/07/2010 8:44
Mais uma vez fora descumprida a ordem jurídica. O Povo merece respeito. Não pode ser representado por políticos condenados por desvio de verba pública. A sociedade organizada tem que agir contra esse tipo de procedimento.
wagner maia de almeida policial militar02/07/2010 16:23
O povo brasileiro está cansado de ter políticos interessados apenas no poder e no dinheiro!as eleições no Brasil estão parecendo "concurso público" cada um querendo sua vaga.E o mais interessante é que mesmo tendo sua ficha suja com a população algums políticos insistem em se candidatar pois sabem que o povo esquece muito rápido suas sujeiras ,ou ninguem se lembra dos" dólares na cueca "do acessor de um deputado que agora vai se cadidatar novamente, ele foi flagrado com dólares na cueca pela PF!e até hoje nada aconteceu!
luis analista04/07/2010 1:07
Há muito cheguei à conclusão que são os poderes legislativo e o judiciário, que militam contra a justiça no Brasil !!! Desaplicam a ética e faz de brinquedos ou de palhaços, os cidadãos, na hora e quando bem entendem! tudo 'na surdina'!!! É uma vergonha TOTAL: esse senador Héráclito Fortes DEM/PI, que todos são sabedores de suas 'patifarias' com as coisas públicas (que 'empregou' a filha do FHC, em seu gabinete sem frequentar ao serviço, ganhando um salário de 15 mil reais mensais, por conta do erário) isso é por si só motivos suficientes do mesmo estar constando em FICHA SUJA ou LIMPA, seja como for! Além do mesmo fazer parte da 'GANG' do Daniel Dantas!!!