As investigações sobre abusos cometidos por policiais militares durante os protestos de junho em várias cidades brasileiras são prejudicadas, segundo o Ministério Público, pela falta de uma lei que estabeleça como e em quais quantidades podem ser usadas armas menos letais – bala de borracha e gás lacrimogêneo, por exemplo – e qual é o treinamento necessário aos PMs que irão usar esses tipos de dispositivos.

Segundo o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Veiga Rios, uma recomendação foi enviada aos Ministérios Públicos federais e estaduais para que investiguem a atuação policial durante as manifestações. Corregedorias da Polícia Militar de ao menos nove estados também apuram suspeitas abuso da força, evidenciando dificuldades das PMs para controlar multidões.

PMs de Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Distrito Federal e Bahia, estados que reuniram o maior número de manifestantes, sobre estratégias usadas e supostos erros. As corporações dizem ter sido pegas "de surpresa" pela dimensão e a violência dos protestos e afirmam que soldados só reagiram a ataques. Algumas negam excessos, outras informam que estão apurando os casos. (leia abaixo a versão das PMs).

Em São Paulo, uma jornalista e um fotógrafo foram atingidos por balas de borracha no rosto. No Rio de Janeiro, a foto de uma estudante de artes, alvejada por spray de pimenta diretamente nos olhos, rodou o mundo. Em Belém (PA), há a suspeita de uma gari tenha morrido devido ao excesso de inalação de gás lacrimogêneo.

"Que houve excessos da polícia durante os protestos, é evidente. Estas não são armas não-letais, mas consideradas de baixa letalidade", afirma o procurador federal Aurélio Veiga Rios. Para ele, “há uma lacuna na legislação" que atrapalha promotores e procuradores de realizarem investigações de irregularidades cometidas.

"Uma lei que regulamente o uso de armas menos letais é algo importante que possamos coibir abusos a nível nacional. As regras que temos hoje são manuais de boas práticas existentes a nível estadual, dentro das polícias. É necessário estabelecer uma lei que vincule as secretarias de segurança dos estados e gere uma padronização por parte da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) para que possamos evitar abusos”, defende ele.

Segundo o Ministério da Justiça, a única norma existente é uma portaria de dezembro de 2010 que estabelece que o uso da força por agentes de segurança pública deverá obedecer ao escalonamento do uso da força seguindo os princípios da "legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência".

O Ministério da Justiça afirmou que a Senasp, apesar de comprar e repassar aos estados munições menos letais de diferentes tipos e concentrações, não possui nenhum estudo para doutrinar o tema. Segundo o ministério, a obrigação é dos estados.

Para tentar dar fim ao embate, um projeto de lei entrou na pauta da Câmara dos Deputados para regulamentar como as armas menos letais poderão ser usadas pelas polícias nos atos públicos.

"As manifestações recentes mostraram casos de excesso, tanto por parte das policiais quanto dos manifestantes, e as normas existentes para controle de multidões são, hoje, apenas portarias estaduais. É necessário uma lei que sirva de parâmetro nacional para o emprego de armas menos letais possam ser usadas, com critérios de adestramento e treinamento, os procedimentos que devem ser usados pelos policiais nas manifestações e também configure o respeito ao pleno direito das pessoas de se manifestar", afirma o deputado Otávio Leite, presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara.

Direito à manifestação x garantia da ordem

Apesar do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, subordinado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, emitir, durante as confusões, uma resolução determinando como "aceitável" o uso de armas de baixa letalidade só para legítima defesa ou para conter ações violentas, as Polícias Militares ouvidas pelo G1 defendem que estas são os melhores meios para dispersar os manifestantes.

Em nenhuma das PMs há uma regra definida para que tipo de munição o policial deve usar e em que quantidade. As polícias não divulgaram a quantidade de munição consumida para conter as manifestações.

Em comum, comandantes das tropas de Choque e oficiais do Estado-Maior das PMs, relatam o dilema de garantir o direito constitucional da manifestação e cumprir a obrigação de garantir a ordem e proteger patrimônios públicos e particulares.

"Enquanto ninguém entendia o que estava acontecendo, enquanto sociólogos tentavam explicar, a inteligência identificar a organização pelas redes sociais, a PM tinha que agir. Foi uma responsabilidade muito grande nos nossos ombros. Ninguém se preparou. Exigir da polícia que estivesse preparada para um cenário que ninguém imaginava é demais. Ele pegou todo mundo de surpresa, inclusive nós", afirma o coronel Frederico Caldas, do Estado-Maior da PM fluminense.

Bala de borracha é mais comprada

Entre janeiro a junho de 2013, os órgãos de segurança pública compraram 94.680 cartuchos de borracha – em todo o ano de 2012 foram 96.280 unidades, conforme dados da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército.

Essas forças também compraram, nos cinco primeiros meses do ano, 25.531 unidades de spray de pimenta - contra 32.437 em 12 meses de 2012 e adquiriram 36.265 unidades de gás lacrimogêneo - ante 1.145.222 no ano passado. Os maiores compradores de 2013 foram as polícias de Rio, Distrito Federal, Minas Gerais e Espírito Santo. Só a PM-RJ comprou 20 mil balas de borracha e 4 mil granadas lacrimogêneas em 2013.

A Condor, a maior empresa brasileira autorizada a vender armamento menos letal, diz que não pode fornecer os preços e que, devido aos protestos, não houve aumento nos pedidos.

Conforme as compras divulgadas no Diário Oficial dos estados e no Portal Transparência, do governo federal, um cartucho de borracha custa em média R$ 18, enquanto as granadas de som ou gás tem preços que variam de R$ 170 a R$ 250, cada uma.

Choque usa munição menos letal

Cada capital dos 6 estados ouvidos pelo G1 teve um histórico de enfrentamos diferentes que levou a interferências políticas: após registro de feridos, governos de São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais proibiram o uso de bala de borracha pelos policiais e também alteraram a forma como o Choque – a tropa que, em todos os estados, é treinada e autorizada a usar munição menos letal - iria ser empregado para controle de tumultos e distúrbios civis (CDC ou CTDC, como as siglas são conhecidas).

A primeira tropa de CDC surgiu no país em 1948, em São Paulo. Policiais de todo o país passaram a fazer o curso do Choque paulista, que teve o seu manual replicado em vários estados que prevê o uso de um porta-voz para negociar com os manifestantes e o escalonamento do uso da força com o objetivo de dispersar e evitar o contato físico com os manifestantes.

As bombas de gás só podem ser usadas em áreas abertas e em que haja "rotas de fuga" para a multidão. A Condor diz que os efeitos – irritação nos olhos, lacrimação, sensação de insuficiência respiratória, ardência na boca e no nariz, coceiras e dor de cabeça – cessam em 20 minutos.

"O Choque é empregado como último recurso, chega para resolver a situação. A ação de Choque é para dispersar, ter que desobstruir as vias. A gente chega e resolve, libera e vai embora. Se tem que abrir, pode ter certeza: a gente vai para cumprir a missão", diz o comandante do Choque da PM de SP, coronel Cesar Augusto Morelli.

"Não era previsível que as passeatas tivessem aquela violência. Fomos fazendo as correções e ajustes conforme as passeatas foram ocorrendo. Foi como trocar o pneu com o carro em movimento", acrescenta o coronel Caldas, da PM-RJ.

"A manifestação é correta e democrática, um direito constitucional garantido desde que não enseje os direitos de outras pessoas. São legais desde que não haja vandalismo. O bonito é uma cara pintada, não uma cara escondida, usando-se do anonimato para ataques ou impedir um direito maior, que é o direito à vida", defende o coronel Morelli, comandante do Choque de São Paulo.