A falta de ESG (sigla em inglês para Governança Ambiental, Social e Corporativa) pode prejudicar o valor de uma empresa, afirmou a membro da Comissão de Direito Empresarial do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) Jeanne Machado. Durante o Colóquio Comemorativo dos 180 anos do IAB, realizado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal, na quinta-feira (29/2), a advogada defendeu que a adoção de diretrizes sustentáveis é uma tendência no mundo dos negócios desde a pandemia. “Os investidores compreendem que os critérios ambientais e sociais vão além das preocupações éticas, porque com ESG as empresas também podem evitar práticas de risco”, explicou.

No encontro, onde também foi lançado o livro Doutrinas da Comissão Permanente de Direito Empresarial do IAB, outros membros do setor palestraram sobre diversos temas do campo empresarial. O evento teve palestras dos professores catedráticos da Faculdade de Direito de Coimbra Coutinho de Abreu, Felipe Cassiano dos Santos e Alexandre de Soveral Martins, e dos membros da Comissão de Direito Empresarial do Instituto Rodrigo Botelho Corrêa e Luiz César Loques. A mediação dos debates ficou a cargo do secretário e do integrante da mesma comissão, Gustavo Fuscaldo e Fábio Böckmann Schneider, respectivamente, da presidente do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados, Teresa Letras, e do professor catedrático da Faculdade de Direito de Coimbra Leal Amado.

Ao falar de Governação das sociedades e sustentabilidade, Coutinho de Abreu explicou que uma sociedade ou uma empresa podem ser sustentáveis quando têm condições próprias e financeiras para uma existência duradoura. “Os fatores econômicos, sociais e ambientais caracterizam hoje as sociedades e empresas sustentáveis”, esclareceu o professor. Para alcançar a sustentabilidade, Abreu afirmou que as empresas precisam ir além das imposições legais e trabalhar fatores como, por exemplo, a responsabilidade social. “Ela vai contribuir para a coesão social geral e para o equilíbrio ecológico. O resultado disso é a melhoria das condições dos trabalhadores e a diminuição do uso dos produtos não renováveis, o que também gera melhorias nas condições de vida das comunidades onde a empresa atua”, disse.

Luiz César Loques pontuou que a preocupação com o equilíbrio do meio ambiente também é uma tendência no Direito das Companhias: “A regulação pública do mercado precisa observar os desvios em matéria ambiental no que diz respeito a direitos sociais, porque passamos da era em que o Direito das Companhias era o Direito do Acionista e começamos a pensá-lo como um direito da sociedade como um todo”. Segundo o advogado, quando a preocupação é a sustentabilidade, a regulação pública do setor também deve se preocupar com as cadeias de abastecimento da produção das companhias. “Boa parte das violações que existem em matéria de direitos humanos não se dá nos países centrais, onde existem as sedes das companhias, mas se dá nos países do Terceiro Mundo. As violações de direitos trabalhistas são muito mais difíceis de serem identificadas do que outros ilícitos”, explicou Loques.

De acordo com Felipe Cassiano dos Santos, é possível observar uma nova fase da financeirização das atividades econômicas, onde os capitais já não focalizam apenas a produção de bens ou serviços. “A meu ver, bens e serviços são puramente financeiros, mas agora o próprio capital financeiro vem tomar conta da produção em uma lógica que se afasta da lógica capitalista – uma vez que nela se perde o horizonte mínimo de serviço à comunidade. Há rentabilização do capital, contribuindo para objetos de curto prazo e, portanto, pondo em causa o objetivo de sustentabilidade, quer da empresa em si mesma, quer da sustentabilidade ambiental”, esclareceu o professor.

Do ponto de vista dos sistemas de financiamento que uma empresa pode ter, Rodrigo Côrrea explicou que países ao redor do mundo optaram por desenvolver diferentes modelos. Segundo o advogado, o mercado de capitais fez sucesso nos Estados Unidos e na Inglaterra: “Esses dois países têm características próximas, onde as sociedades independentes competem entre si e pelos consumidores. São mercados cujos monopólios são considerados ilegais e a gestão das companhias é exercida por corpos profissionais qualificados”. Por outro lado, ele apontou que o modelo de bancos universais é muito utilizado na Alemanha, Japão e Coreia do Sul. “São mecanismos considerados externos ao mercado, porque não envolvem uma livre iniciativa. Os bancos financiam a atividade da companhia, participando nas atividades da sociedade e tendo assento em seus órgãos”, esclareceu Côrrea.

O processo de recuperação judicial ou falimentar no exterior, que envolve bens, estabelecimentos e outros patrimônios em mais de um país, foi o tema da matéria tratada por Alexandre de Soveral Martins. Na palestra Insolvências transfronteiriças, ele abordou a atuação jurídica e processual concorrente em múltiplas jurisdições. “O regulamento europeu permite que o processo de insolvência principal seja aberto no Estado-Membro em que se situa o centro dos interesses principais do devedor. Esse processo tem alcance universal e visa a abarcar todo o patrimônio do devedor”, explicou o Martins. Segundo o professor, ao se decidir o centro de interesse do devedor, há que se levar em consideração os credores e o local em que ele administra seus interesses.

Fabio Böckmann  Schneider, que mediou o debate, aproveitou o encontro para saudar os colegas portugueses e lembrar a importância de elementos como o mar e a literatura para a formação da cultura do país europeu. Ele também destacou que a fraternidade e os princípios humanitários devem sempre conduzir o trabalho das instituições. “O sentido da vida pode ser iluminado com bons propósitos, valores e ações profícuas. Viva a Faculdade de Direito de Coimbra e o IAB! Viva Portugal e o Brasil, que continuemos unidos nas boas ações!”, disse o advogado.

Encerramento – Para fechar o ciclo de debates, a presidente da Comissão de Direito Empresarial do IAB, Érica Guerra, o diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Jónatas Machado, e a subdiretora da mesma instituição, Sandra Passinhas, se reuniram para lançar o livro Doutrinas da Comissão Permanente de Direito Empresarial do IAB. A obra coletiva reúne 10 pareceres jurídicos sobre diversos temas da área aprovados no plenário da Casa de Montezuma e 10 artigos elaborados pelos integrantes da comissão.

Além de sublinhar a honra de lançar o livro fora do território brasileiro, Érica Guerra destacou que a publicação se origina de uma grande dedicação dos membros da comissão, que se encontram mensalmente em reuniões e seminários para debater o Direito Empresarial. “A Universidade de Coimbra tem uma ligação muito forte com o Brasil e com o nosso Instituto. Trago neste livro as palavras da nossa comissão, a nossa doutrina e um pouco da história e do trabalho que lá desenvolvemos”, disse a presidente do grupo.

O diretor da Faculdade de Direito de Coimbra afirmou que o pensamento jurídico brasileiro é sempre muito bem-vindo na instituição, que tem um número crescente de professores e alunos do País. “Esta é também uma faculdade dos brasileiros e queremos que eles se sintam em casa aqui. Nós estamos abertos a outras iniciativas que possam ser enriquecedoras para os juristas brasileiros, portugueses, de outros países de língua portuguesa e europeus em geral, porque os desafios da globalização obrigam-nos a ter exatamente uma cultura jurídica global e, portanto, o que nós podemos fazer em conjunto nesse sentido é visto com muito bons olhos e será acarinhado aqui”, disse Machado, ressaltando o desejo de realizar outros eventos em conjunto com o IAB.