Falsificação de passaporte. Ilícito constatado no exterior. Incidência da jurisdição brasileira. Efetivo uso do documento verificado em território nacional.

Postado em 23 de Janeiro de 2008 - 03:00 - Lida 1107 vezes

Falsificação de passaporte. Ilícito constatado no exterior. Incidência da jurisdição brasileira. Efetivo uso do documento verificado em território nacional.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR.

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