Recurso em Sentido Estrito. Violência doméstica. Inconstitucionalidade do artigo 41 da Lei nº 11.340/2006. Inocorrência.

Postado em 23 de Janeiro de 2008 - 03:00 - Lida 1053 vezes

Recurso em Sentido Estrito. Violência doméstica. Inconstitucionalidade do artigo 41 da Lei nº 11.340/2006. Inocorrência.

Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO.

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