Execução fiscal. Taxa de ocupação. Natureza não tributária. Preço público. Decadência. Prescrição.

Postado em 31 de Janeiro de 2008 - 03:00 - Lida 5926 vezes

Execução fiscal. Taxa de ocupação. Natureza não tributária. Preço público. Decadência. Prescrição.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF5ªR.

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Palavras-chave: Taxa de ocupação

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