Execução fiscal. ICMS. Sociedade limitada que teve a falência decretada, encerrada anos depois, sem que o oficial de Justiça localize bens penhoráveis ou mesmo conseguisse cita-la.

Postado em 05 de Junho de 2007 - 01:00 - Lida 1093 vezes

Execução fiscal. ICMS. Sociedade limitada que teve a falência decretada, encerrada anos depois, sem que o oficial de Justiça localize bens penhoráveis ou mesmo conseguisse cita-la.

Legalidade da inclusão dos sócios no pólo passivo da execução fiscal (CTN, artigo 138 III) - Decisão suficientemente fundamentada - Recurso não provido.

Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.

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Palavras-chave: ICMS

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