Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Construção civil. Mercadorias adquiridas para execução de obra. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária procedente com trânsito em julgado.

Postado em 17 de Dezembro de 2007 - 03:00 - Lida 1343 vezes

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Construção civil. Mercadorias adquiridas para execução de obra. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária procedente com trânsito em julgado.

Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS.

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Palavras-chave: fiscal

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