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noticias/agravo-de-instrumento-execucao-fiscal-cobranca-de-agua-taxa-penhora-do-imovel-gerador-do-debito-fiscal-possibilidade

4 Comentários

José Carlos Salomão Militar da reserva27/04/2013 16:43 Responder

Sou proprietário de algumas casas de aluguéis, oito no total, e, todas vem com a taxa de água em meu nome, já tentei colocar em nome dos locatários, mas, o serviço de água e esgoto não permitiu, alegando que há uma lei municipal de 1972 que obriga tais contas virem em nome do locador e não de quem realmente faz uso do serviço. Minha pergunta: É correto ou legal do ponto de vista do direito?

Jos? Carlos Salom?o Militar da reserva27/04/2013 16:46 Responder

Acho que tais taxas deveriam recair sobre quem consome, como é feito com taxas de energia elétrica.

Jos? Carlos Salom?o Militar da reserva27/04/2013 16:48 Responder

Tais taxas deveriam recair sobre quem consome e não sobre o proprietário.

Dirceu Advogado12/09/2013 16:19 Responder

Procure jurisprudências do STJ, pois recentemente decidiram que a água é um débito do usuário e não do proprietário. Assim, como ocorre com a eletricidade.

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