Execução fiscal contra devedor falecido é extinto

Postado em 08 de Maio de 2013 - 14:00 - Lida 1098 vezes

Execução fiscal contra devedor falecido é extinto

Inscrição do devedor na dívida ativa da União ocorreu depois da morte do devedor

O TRF2 manteve sentença da Justiça Federal de São Gonçalo (região metropolitana do Rio de Janeiro), que extinguiu execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra pessoa falecida. Segundo informações dos autos, a inscrição do devedor na dívida ativa da União ocorreu depois da morte do devedor.

Palavras-chave: Execução Fiscal Devedor Falecido Extinção Fazenda Nacional

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