Execução das contribuições previdenciárias. Competência da justiça do trabalho. Reconhecimento do vínculo empregatício em sentença ou acordo homologado.

Postado em 30 de Outubro de 2006 - 02:00 - Lida 873 vezes

Execução das contribuições previdenciárias. Competência da justiça do trabalho. Reconhecimento do vínculo empregatício em sentença ou acordo homologado.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT23ªR.

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