A execução antecipada da pena e a liberdade na pendência de recursos de índole excepcional. O Supremo "bate o martelo" (HC nº 84.078/MG)

Fernando Cesar Faria é graduado em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso. Especializando em Direito Penal e Processo Penal pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Servidor efetivo do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

SINTESE ESTRUTURADA: 1. RESUMO. 2. EXPOSIÇÃO INICIAL DA PROBLEMÁTICA. 3. DO ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ E DO STF SOBRE O TEMA. 4. A DECISÃO FINAL DO CASO TRAZIDA PELO STF: A EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA É INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (HABEAS CORPUS N. 84.078/MG). 5. DAS DUAS ESPÉCIES (NATUREZA) DE PRISÃO ACEITAS NO ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO - PROCESSO CRIMINAL DIALÓGICO. 6. A LEI N. 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990 E A MUDANÇA DO GARANTISMO TRAZIDO PELA REFORMA PENAL DE 1984. 7. ...

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