Exceção de incompetência. Litisconsórcio passivo. União e estado de São Paulo. Faculdade de eleição do foro pelo autor. CPC. artigo 94, parágrafo quarto. Precedentes do STJ.

Postado em 26 de Outubro de 2006 - 01:00 - Lida 1856 vezes

Exceção de incompetência. Litisconsórcio passivo. União e estado de São Paulo. Faculdade de eleição do foro pelo autor. CPC. artigo 94, parágrafo quarto. Precedentes do STJ.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF1ªR.

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