O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em decisão unânime, absolveu o ex-prefeito de Tubarão e atual deputado Genésio Goulart da acusação de improbidade administrativa formulada em ação proposta pelo Ministério Público. Junto com o ex-prefeito, também foram absolvidos o secretário municipal de administração, Gilson de Souza, e mais 10 dos 11 vereadores que compunham a Câmara Municipal de Tubarão em 2002.

O processo teve origem na doação feita pelo município, e aprovada pelo legislativo, de uma área de 18 mil metros quadrados em favor da empresa Love Story para a construção de um shopping center naquela cidade. Ocorre que a empresa, por conta de uma dívida com a União, teve o terreno penhorado como garantia do débito.

“Havia cláusula de reversibilidade no termo de doação e a área retornou ao domínio do município”, esclareceu o desembargador Luiz Cézar Medeiros, relator do processo. Além disso, registrou o magistrado, o empreendimento obteve as aprovações necessários durante o transcurso do trâmite legal para doação e prometia, ao ser concluído, gerar 600 empregos diretos e mais de três mil postos de trabalho indireto.

“Todas as provas carreadas aos autos foram vazias em relação a demonstrar o dolo dos envolvidos”, acrescentou o relator. Segundo ele, tanto o programa de incentivo como a lei que autorizou a cessão da área buscavam benefícios sociais para a comunidade de Tubarão. “Não há como caracterizar a tipicidade de conduta exigida na lei de improbidade, que trata dos casos em que os réus buscam auferir vantagens de cunho pessoal para si ou outrem em detrimento de bens públicos”, encerrou Medeiros.