A decisão de condenar a companhia por dano moral coletivo foi tomada durante a análise de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho.

Relator do caso, o desembargador convocado Valdir Florindo manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (AM/AP) e aceitou a legitimidade do MPT como propositor da ação. Ele alegou que a jurisprudência do TST permite tal atitude em casos de defesa dos direitos individuais homogêneos. O valor da indenização, mantido por ele, foi determinado pelo TRT-8, sob a alegação de que houve prejuízo aos trabalhadores e à Previdência Social, que não recebeu a devida contribuição social.

A empresa firmou acordo com o governo do Amapá após disputa judicial com uma companhia concorrente e, quando contratou os empregados, apontou como início do vínculo o dia 1º de outubro de 2010, dois meses após o início dos trabalhos. Em sua defesa, a empresa afirma que os trabalhos começaram em 11 de setembro de 2010, mas a concorrente se recusara a entregar os postos por problemas com o governo estadual.