Empresa de conserto de celulares deve restituir cliente por má prestação de serviço

Segundo a autora da ação, o estabelecimento foi contratado para substituir o display do seu aparelho e colocar nova bateria. No entanto, a bateria nova não funcionou.

Fonte: TJDFT

Comentários: (0)



Reprodução: pixabay.com

O Juizado Especial Cível do Guará condenou uma empresa especializada em conserto de celulares a restituir cliente por má prestação de serviço. Segundo a autora da ação, o estabelecimento foi contratado para substituir o display do seu aparelho e colocar nova bateria. No entanto, a bateria nova não funcionou.


A cliente relatou, nos autos, que retornou à empresa e o proprietário informou que o problema estaria ligado ao sistema operacional do celular, que deveria ser instalado para resolver a questão. Sendo assim, a requerente procurou outra loja, pagou pela instalação do sistema, mas não obteve êxito.


A empresa, por sua vez, contestou a ação apenas levantando dúvidas quanto à competência do Juizado para julgar a causa, tendo em vista, segundo ele, a necessidade de perícia para constatar os defeitos alegados no telefone.


A juíza titular avaliou que, de fato, a Lei 9.099/95 retira dos juizados especiais a competência para julgar causas de maior complexidade. No entanto, concluiu constar dos autos provas documentais suficientes para a comprovação dos fatos, não sendo necessária a realização de prova pericial.


“As alegações da autora de que havia defeito no display e na bateria do seu celular e de que contratou os réus para sanar os defeitos, tendo os últimos não alcançado o objetivo, mesmo depois de a cliente ter pago pelo serviço, mostram-se verossímil”, destacou a magistrada.


A juíza acrescentou que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, portanto não se faz necessária comprovação de existência de culpa. “Basta a comprovação da ligação de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor”, explicou. Além disso, no caso em questão, a ré não apresentou prova suficiente para afastar a sua responsabilidade. A empresa foi condenada a restituir o valor pago pelo serviço prestado com vício, atualizado e corrigido desde a data do desembolso.


Cabe recurso da sentença.


PJe: 0701871-49.2019.8.07.0014

Palavras-chave: Restituição Falha Prestação de Serviços Defeito Evento Danoso

Deixe o seu comentário. Participe!

noticias/empresa-de-conserto-de-celulares-deve-restituir-cliente-por-ma-prestacao-de-servico

0 Comentários

Conheça os produtos da Jurid