Embargos de terceiros. Execução fiscal. Garante solidário (art. 9º, inc. IV e § 1º da LEF) - Oferecimento de bem imóvel. Hipótese em que se exige, desde logo, o expresso consentimento do cônjuge.

Postado em 18 de Janeiro de 2007 - 03:00 - Lida 1292 vezes

Embargos de terceiros. Execução fiscal. Garante solidário (art. 9º, inc. IV e § 1º da LEF) - Oferecimento de bem imóvel. Hipótese em que se exige, desde logo, o expresso consentimento do cônjuge.

Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR.

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