Execução Fiscal. Prescrição. Citação válida. Declaração de ofício. Possibilidade a partir da Lei Federal nº 11.051/2004. Requisitos procedimentais. Observância.

Postado em 18 de Janeiro de 2007 - 03:00 - Lida 1006 vezes

Execução Fiscal. Prescrição. Citação válida. Declaração de ofício. Possibilidade a partir da Lei Federal nº 11.051/2004. Requisitos procedimentais. Observância.

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

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