A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação imposta à Construtora Andrade Gutierrez de pagamento de horas extras além da quinta diária para o responsável pela publicação de um informativo produzido pela empresa. No entendimento dos julgadores, a situação do trabalhador se enquadra no Decreto nº 83.284/1979, que institui o regime especial de jornalista e fixa a jornada de trabalho da categoria em cinco horas diárias.

De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (3ª Região), o empregado era o jornalista responsável pela publicação de informativos do programa de qualidade total da construtora, tendo seu nome e registro profissional mencionados no expediente da publicação. Não havia dúvidas, portanto, de que a empresa considerava que suas funções eram de jornalista.

Nas razões do agravo, a Andrade Gutierrez alegou que o TRT não fez a correta valoração das provas ao fazer o enquadramento do empregado como jornalista e garantir a jornada especial de cinco horas diárias. A construtora sustentava que o informativo era ?um instrumento de circulação interna, não destinado à divulgação externa?, e que o empregado ?não era jornalista, e sim comunicólogo, mesmo porque o empregador não é empresa jornalística e sim uma construtora, que explora a construção pesada.?

O relator do agravo de instrumento, juiz convocado Walmir Oliveira Costa, ressaltou, porém, que os fatos e provas examinados pelo TRT deixaram clara a situação do empregado. Além de verificar as publicações pelas quais ele era responsável, considerou o depoimento de uma testemunha, segundo o qual a publicação ?era enviada aos empregados da empresa, às empresas do grupo econômico e aos clientes?, e que a construtora, ?embora empresa de construção civil, editava a publicação destinada, também, à circulação externa? ? garantindo assim a seu responsável o regime especial de trabalho do jornalista.

O relator do agravo observou que, ?para aferir se o empregado nunca trabalhou como jornalista, e sim como comunicólogo, conforme a tese da empresa, seria necessário o reexame do conjunto de fatos e provas? ? e tal procedimento é vedado pela Súmula nº 126 do TST.

No mesmo julgamento, a Turma rejeitou (não conheceu) um recurso do empregado, que pleiteava o pagamento de horas extras ao longo de todo o período de vigência do contrato de trabalho, e não apenas nos anos em que foi o responsável pela publicação. (AIRR e RR 708793/2000.4)