Desapropriação indireta. Obrigação de indenizar o particular pela perda da propriedade. Princípio constitucional. Quantum indenizatório. Perícia. Correção.

Postado em 08 de Fevereiro de 2008 - 03:00 - Lida 2876 vezes

Desapropriação indireta. Obrigação de indenizar o particular pela perda da propriedade. Princípio constitucional. Quantum indenizatório. Perícia. Correção.

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC.

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Palavras-chave: Desapropriação indireta

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