A votação do projeto de lei do novo CPC (Código de Processo Civil) foi concluída pela Câmara dos Deputados na noite de quarta-feira (12/2). A votação foi iniciada em 2013, quando os deputados aprovaram o texto principal do projeto, ressalvadas as emendas e destaques que alteraram a proposta. Hoje, os deputados encerraram as votações das emendas e destaques.

A votação da redação final ficou para a próxima semana. Em seguida, o texto será encaminhado à apreciação do Senado Federal, para nova votação devido às mudanças feitas pelos deputados. Antes da votação da redação final pelo plenário, o texto irá retornar à comissão especial para os ajustes finais.

Com mais de 40 anos o atual novo código, que já sofreu diversas modificações nas últimas décadas, será substituído.

Foram votados cerca de 40 destaques ao texto principal do CPC aprovado no ano passado. Entre os pontos apreciados hoje e acatados pelos deputados, estão o que acabou com a figura do juiz revisor nos casos de apelação e na ação rescisória e o que retirou do texto a possibilidade do juiz determinar a intervenção judicial em atividade empresarial ou similar para dar cumprimento à decisão sobre obrigação de fazer ou não determinada ação.

A Câmara aprovou emenda e incluiu no texto do CPC a possibilidade de envio de recurso ao tribunal contra decisão de um juiz sem a necessidade desse mesmo magistrado declarar se o recurso tem condições de seguir para outra instância. Em outra votação, o plenário rejeitou emenda que permitia a penhora de dinheiro em depósito de conta-corrente ou de aplicação financeira somente depois do processo ter transitado em julgado. Com a rejeição da proposta, fica no texto do CPC que a penhora poderá ocorrer em fases anteriores ao processo judicial, assegurado o contraditório e a ampla defesa do devedor.