Delito de menor potencial ofensivo. Processo que seguiu o rito da Lei 9.099/95 até a entrega da prestação jurisdicional.

Postado em 13 de Abril de 2007 - 01:00 - Lida 714 vezes

Delito de menor potencial ofensivo. Processo que seguiu o rito da Lei 9.099/95 até a entrega da prestação jurisdicional.

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC.

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