O consumidor fica indignado e se sente constrangido quando tem negado um pedido de crédito, mesmo estando com o nome limpo no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e na Serasa. As empresas não dão razões claras para a recusa em conceder o crédito, o que, além de provocar a indignação do consumidor, desrespeita a lei estadual 2.868, de dezembro de 1997. Teresinha de Fátima Rodrigues ficou revoltada quando a C&A recusou-se a dar-lhe um cartão:

?- Fui abordada por uma funcionária da loja, que insistiu para que fizesse um cartão de crédito. Preenchi a proposta, apresentando inclusive um comprovante de renda. Após esperar cerca de 50 minutos, fui informada, na frente de outros clientes, de que minha proposta não havia sido aceita. Como não tenho nenhuma restrição ligada ao meu CPF, perguntei o motivo da recusa, mas a funcionária disse que não tinha como saber. O fato me causou um grande constrangimento. Saí da loja envergonhada e chorando.

A C&A informou a esta seção que o problema de Terezinha havia sido resolvido. Mas ela discorda:

?- Para calar a minha boca, a empresa me ofereceu um cartão com limite de R$ 120. Ora, este é um crédito que não me atende. Não entendo o porquê disso se tenho, inclusive, um cartão de crédito com limite de R$ 900.

Segundo advogado, há casos em que cabe indenização por dano moral

Antonio Mallet, coordenador jurídico da Associação de Proteção e Assistência aos Direitos da Cidadania (Apadic), revela que tem aumentado o número de reclamações na Apadic sobre esse assunto:

? Normalmente, a pessoa fica constrangida e quer saber se cabe uma indenização por dano moral. É preciso que tenha havido realmente um dano. Ou seja, depende da maneira pela qual a empresa comunica a negativa de crédito. Se for de forma agressiva, mesmo que a pessoa tenha o nome sujo no SPC ou na Serasa, ela terá direito a indenização, porque o Código de Defesa do Consumidor diz que não se pode constranger e tratar mal o consumidor.

Antônio Leocádio Júnior conta já ter preenchido várias propostas para obter um cartão de crédito do Unibanco. Todas foram negadas, mas a instituição não informa o motivo da recusa:

? Meu nome não está nem na Serasa, nem no SPC, e há quase um ano sou cliente do banco, onde recebo, inclusive, meu salário. Pergunto sempre o porquê da não-aprovação da proposta, mas ele nunca informam. Mas sei que tenho direito a essa informação ? afirma Leocádio.

O Unibanco informou que a concessão do cartão de crédito segue critérios institucionais, como, por exemplo, a renda declarada.

Mallet observa que as empresas não revelam seus critérios porque, muitas vezes, usam cruzamento de dados de várias companhias.

? Suspeito que essas negativas sejam provenientes dos cadastros positivos, que mostram quantas vezes o consumidor fez compra a crédito, e, a partir daí, concluam qual a capacidade financeira do consumidor para assumir mais esse compromisso. Mas não tenho como provar ? diz Mallet.

O advogado afirma que, se a pessoa tem capacidade financeira para ter o crédito e mesmo assim sua ficha for rejeitada, ela deve recorrer à lei estadual 2.868:

? O consumidor pode fazer isso sozinho. Ele deve entrar com uma ação no juizado especial cível e pedir que o juiz obrigue a empresa a cumprir a lei, dizendo qual o motivo da restrição. Se não houver uma razão clara ou se houver discriminação, aí sim, seria o caso de o consumidor entrar com uma ação de indenização por danos morais.

Liminar proíbe uso de dados para negar concessão de crédito

No Estado do Rio, os lojistas e financeiras estão proibidos de usar dados de cadastros para negar a concessão de crédito a quem tem o nome limpo, devido a uma liminar concedida pela 2 Vara Empresarial em fevereiro deste ano. O pedido de liminar foi feito pelo promotor Rodrigo Terra, da Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público.

Terra afirma que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 43, prevê o direito de o consumidor saber o que existe sobre ele nos bancos de dados:

? As empresas levam em conta informações como o lugar onde a pessoa mora, se a casa é própria, se tem telefone e usa outros cartões. O uso e a avaliação destas informações são subjetivos. A falta de critérios claros pode levar à discriminação.

Saiba quais são os seus direitos

LEI DO CONSUMIDOR: O artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) diz que o cliente terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. O parágrafo 1 diz que os cadastros e dados dos consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e não podem conter informações negativas de período superior a cinco anos. Além disso, a abertura dos cadastros deve ser comunicada por escrito ao consumidor.

LEI 2.868: A lei estadual 2.868, de 18 de dezembro de 1997, determina que as empresas que vendem a crédito são obrigadas a fornecer as razões da recusa do financiamento, por escrito, em documento timbrado.

JUSTIÇA: O consumidor prejudicado pode recorrer aos juizados especiais cíveis para obrigar a empresa a cumprir a lei, declarando o motivo pelo qual não concedeu o crédito.