Defensor Público-Geral do estado poderá nomear candidato aprovado em concurso

Projeto tramita em regime de prioridade e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Fonte: Agência Câmara

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Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP 361/13), do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que permite ao defensor público-geral do estado nomear candidato aprovado no concurso público para defensoria pública estadual. Atualmente, a Lei Complementar 80/94, atribui essa competência ao governador do estado.

Palavras-chave: defensor público nomeação aprovado em concurso projeto de lei complementar

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