Decreto nº 6.451, de 12 de maio de 2008

Postado em 13 de Maio de 2008 - 01:00 - Lida 551 vezes

Decreto nº 6.451, de 12 de maio de 2008

Regulamenta o art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a constituição do Consórcio Simples por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

Fonte: Jornal Jurid

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