Decreto nº 5.985, de 13/12/06

Postado em 14 de Dezembro de 2006 - 03:00 - Lida 580 vezes

Decreto nº 5.985, de 13/12/06

Promulga a Decisão nº 24/05, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova o Regulamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul - FOCEM, adotado em Montevidéu, em 8 de dezembro de 2005.

Fonte: Jornal Jurid

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