Crédito tributário. Descumprimento de obrigação declarada pelo contribuinte em termo de responsabilidade. IN SRF Nº 04/2001. Penalidade. Exigência do tributo objeto de autolançamento.

Postado em 23 de Novembro de 2006 - 03:00 - Lida 644 vezes

Crédito tributário. Descumprimento de obrigação declarada pelo contribuinte em termo de responsabilidade. IN SRF Nº 04/2001. Penalidade. Exigência do tributo objeto de autolançamento.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR.

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