Embargos à execução fiscal. Taxa de licença de funcionamento. 1) prova. Perícia e procedimento administrativo. Desnecessidade. Questões de direito e as de fato podem ser resolvidas com os documentos dos autos

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Taxa de licença de funcionamento 1) Prova - Perícia e procedimento administrativo - Desnecessidade - Questões de direito e as de fato podem ser resolvidas com os documentos dos autos; 2) Penhora - Excesso - Não configuração, 3) CDA - Observância dos requisitos legais - Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade não afastada - Prejuízo ao direito de defesa não demonstrado, 4) Execução - Ilegitimidade passiva - ...

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