A relatora da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga o tráfico de pessoas no Brasil, deputada Flávia Morais (PDT-GO), vai apresentar seu relatório parcial na terça-feira (29). 

A deputada informou que o relatório vai tratar de práticas de tráfico que ainda não estão no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) (Decreto-Lei 2.848/40). O relatório prevê o endurecimento das penas contra o tráfico de pessoas.

O Código Penal já prevê penas para os casos de exploração sexual, que podem chegar a cinco anos de reclusão e multa. Para o tráfico de pessoas, no entanto, não existe previsão penal.

Flávia Morais destacou que o relatório é o resultado de diversas audiências públicas e contou com a contribuição de juízes e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Ela acredita que não haverá dificuldade na aprovação do relatório. "Faz parte do processo essa peça inicial e essa participação efetiva de todos os integrantes da casa acompanhando e dando sua opinião. Nós acreditamos que esse trabalho vai ter um efeito importante. Essa lei - se aprovada - vai ser um instrumento muito importante para o combate do tráfico de pessoas em nosso País."