Continua inquérito contra advogados que alegaram doença para adiar audiência, mas sustentaram em outro processo
Dois advogados que alegaram crise aguda de amigdalite para pedir adiamento de audiência, mas sustentaram oralmente em outro processo no dia seguinte, tiveram negada a liminar que visava à suspensão do inquérito policial instaurado para apurar o suposto crime de falsidade ideológica, de atestado médico e de uso de documento falso. A decisão é da ministra Laurita Vaz, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não verificou a existência de ilegalidade clara contra os advogados. Para a ministra, o pedido liminar também se confunde com o de mérito, cuja análise cabe exclusivamente à Turma.
Consta nos autos que, "em decorrência da crise aguda de amigdalite, o advogado C., por meio da colega de escritório [...], postulou junto à Vara Federal Criminal de Florianópolis o adiamento da audiência na qual seria tomado o interrogatório de [...], cliente seu denunciado por tráfico de entorpecentes, e a oitiva das 07 testemunhas arroladas pelas partes. Tendo em vista o atestado médico apresentado, deferiu o juízo a quo o pedido dos pacientes. Sucede que, no dia seguinte, C. deslocou-se até Brasília para fazer sustentação oral em habeas-corpus impetrado em favor do referido cliente, obtendo, inclusive, êxito no julgamento. Em razão desses fatos, postulou a autoridade dita coatora a instauração de inquérito policial".
A defesa sustenta que o advogado realmente estava combalido pela doença, mas não seria razoável pedir o adiamento do julgamento do habeas-corpus, esperado então há mais de dois meses. Alega que a "combatividade do advogado que não cumpre a recomendação do médico e viaja ao STJ para sustentar habeas-corpus de réu preso não pode ser configuradora da falsidade do atestado utilizado". A veracidade do atestado, afirma, não teria sido questionada.
O pedido de mérito, que será analisado pela Quinta Turma, é para trancar o inquérito da Polícia Federal contra os dois advogados, investigados pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 299 ["Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante"], 302 ["Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso"] e 304 ["Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os artigos 297 a 302"] do Código Penal.
Murilo Pinto
(61) 3319-8589
Consta nos autos que, "em decorrência da crise aguda de amigdalite, o advogado C., por meio da colega de escritório [...], postulou junto à Vara Federal Criminal de Florianópolis o adiamento da audiência na qual seria tomado o interrogatório de [...], cliente seu denunciado por tráfico de entorpecentes, e a oitiva das 07 testemunhas arroladas pelas partes. Tendo em vista o atestado médico apresentado, deferiu o juízo a quo o pedido dos pacientes. Sucede que, no dia seguinte, C. deslocou-se até Brasília para fazer sustentação oral em habeas-corpus impetrado em favor do referido cliente, obtendo, inclusive, êxito no julgamento. Em razão desses fatos, postulou a autoridade dita coatora a instauração de inquérito policial".
A defesa sustenta que o advogado realmente estava combalido pela doença, mas não seria razoável pedir o adiamento do julgamento do habeas-corpus, esperado então há mais de dois meses. Alega que a "combatividade do advogado que não cumpre a recomendação do médico e viaja ao STJ para sustentar habeas-corpus de réu preso não pode ser configuradora da falsidade do atestado utilizado". A veracidade do atestado, afirma, não teria sido questionada.
O pedido de mérito, que será analisado pela Quinta Turma, é para trancar o inquérito da Polícia Federal contra os dois advogados, investigados pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 299 ["Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante"], 302 ["Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso"] e 304 ["Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os artigos 297 a 302"] do Código Penal.
Murilo Pinto
(61) 3319-8589
Processo: HC 53439
