Deixe o seu comentário. Participe!
noticias/conflito-negativo-de-jurisdicao-lei-maria-da-penha-contravencao-penal
1 Comentários
Conheça os produtos da Jurid
Receba os andamentos de processos e gerencie a rotina do seu escritório de advocacia com o software jurídico Auxilium. Mais agilidade e maior produtividade!
» Conheça o Software Jurídico
Com o nosso software jurídico você consulta Códigos Comentados, Jurisprudência selecionada, Modelos de Petições e Súmulas.
» Teste a pesquisa jurídica
CampLearning a plataforma de cursos de ensino à distância com acesso ao conteúdo 24 horas por dia e atividades mais atuais para o mercado de ensino a distância e cursos livres!
» Conheça a Plataforma de cursos
Regina Maria Beleza Tavaree funcionária pública23/05/2011 16:06
Boa Tarde, meu nome é Regina Maria ,trabalho da DEAM/PA,e este artigo foi proveitoso para esclarecer certos conflitos que existem a respeito da aplicabilidade da Lei 9099/95 em relação às contravenções penais nos crimes que envolvem a Lei Maria da Penha.Alguns Promotores de Justiça estão fazendo devolução à delegacia de policia do TCO que envolve Contravenção penal ( VIAS DE FATO E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE ) nos crimes de violência doméstica ,para instaurar inquérito policial,alegando que o dispositivo do artigo 41 da Lei 11.340/2006 impede a aplicabilidade do referido procedimento. obrigda