Conflito negativo de competência.Uso de documento falso e falsidade. Competência que se estabelece pelo local do aproveitamento. CPP, art. 70, caput.

Postado em 03 de Janeiro de 2007 - 03:00 - Lida 1817 vezes

Conflito negativo de competência.Uso de documento falso e falsidade. Competência que se estabelece pelo local do aproveitamento. CPP, art. 70, caput.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF5ªR.

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