O Tribunal de Minas Gerais (TJMG)revogou a sentença que absolveu um motorista de Araxá que se envolveu em um acidente automobilístico ocorrido em 2003. O operador de máquinas L.S. foi preso em flagrante quando bateu em um outro carro e provocou uma colisão com um terceiro automóvel. O motorista não possuía Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e, ao fazer o teste do bafômetro, ficou constatado que ele havia ingerido bebida alcoólica. O condutor havia sido inocentado pela Justiça de 1º grau de Araxá, no Triângulo Mineiro, mas a decisão foi modificada na 2ª Instância pela 7ª Câmara Criminal do TJMG.

O acidente não teve vítimas, mas, como o inquérito policial verificou que os envolvidos haviam bebido e/ou não possuíam habilitação para dirigir, o Ministério Público (MP) abriu denúncia em junho de 2003.

Em janeiro de 2009, a Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Araxá absolveu sumariamente os acusados ?por conta do art. 397, III do Código de Processo Penal, mas também porque da ação deles não resultou qualquer evento naturalístico?.

O magistrado considerou inconstitucional o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro com a nova redação que lhe deu a Lei 11.705/08, porque ele ?ressuscita a figura do crime de perigo abstrato, o qual ?antepõe-se ao princípio da ofensividade e afronta o princípio da intervenção penal mínima?. De acordo com o juiz, não havendo lesão ou potencialidade lesiva na conduta, não há crime.

?Não há crime sem lesão ou ameaça concreta de lesão a bem jurídico penalmente tutelado?, finalizou. Julgando improcedente a denúncia do MP contra o motorista L., ele determinou o seguimento da ação contra outro motorista envolvido, que dirigia sem habilitação.

A sentença foi questionada pelo Ministério Público. A Promotoria defendeu que ?os crimes de perigo abstrato não buscam responder a determinado dano ou prejuízo social realizado pela conduta, senão evitá-la, prevenindo e protegendo o bem jurídico antes mesmo de sua exposição a perigo efetivo de dano?. Segundo o órgão ministerial, ao fazer uso desta modalidade delitiva, o Direito Penal da atualidade pretende a diminuição do risco social e a segurança de todos os cidadãos.

Os desembargadores Cássio Salomé, Duarte de Paula e Marcílio Eustáquio Santos acataram o recurso apresentado pelo MP e cassaram a decisão de 1º grau. Para o desembargador Salomé, relator, considerar a constitucionalidade dos delitos de perigo abstrato é ?uma opção legislativa que assegura proteção à coletividade contra condutas por si sós perniciosas ao convívio social?. ?O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) visa a prevenir potenciais danos à vida e à saúde dos usuários das vias públicas?, afirmou.

O relator lembrou ainda que tramita no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre o artigo 306 do CTB, mas ainda não houve posicionamento definitivo a respeito.

Processo: 0119669-85.2003.8.13.0040