Competência do DNIT para fiscalizar peso em estradas federais é contestada
O Ministério da Justiça e o Ministério dos Transportes terão de prestar informações ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre uma portaria assinada em conjunto pelos órgãos que teria dado competência ao Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (DNIT) para realizar atividades de fiscalização de peso de veículos, de responsabilidade originária da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
O Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais de Minas Gerais (SINPRF-MG) ingressou com mandado de segurança no Tribunal para que seja suspensa a determinação contida na Portaria Interministerial nº 4, de 8 de novembro de 2005. O documento estabeleceu normas de autuação a serem adotadas pelo DNIT e pela PRF para reduzir os altos índices de acidentes e a conservação do pavimento, coibindo o tráfego de veículos com excesso de peso.
O sindicato afirmou que ao delegar também ao DNIT a fiscalização do excesso de peso dos veículos nas rodovias federais, bem como a aplicação de multa, a portaria estaria afrontando a Constituição Federal e a legislação regente da matéria. Tanto a Lei nº 9.503/97 como o Decreto 1.655/95 estabelecem a competência da PRF nas rodovias federais para as tarefas mencionadas. Assim, a portaria estaria transferindo a outro órgão a função que a lei afirma ser da PRF.
Completa informando que cabem ao DNIT "apenas ações executivas no que se refere à administração da infra-estrutura viária federal" (Lei nº 10.233/01). Para o sindicato, isso não pode ser confundido com fiscalização, já que o DNIT não possui poder de polícia para fiscalizar e multar nas situações que a portaria contestada descreve.
O SINPRF-MG quer que seja mantida na PRF a responsabilidade para realizar fiscalização de pesagem dos veículos que trafegam nas estradas federais. O presidente do STJ , ministro Edson Vidigal, vai aguardar as informações pedidas aos órgãos do governo federal, para só então analisar o pedido de liminar.
O sindicato alega haver prejuízo com a demora na decisão porque a arrecadação dos valores das multas por excesso de peso ficará a cargo do DNIT, o que "prejudicaria gravemente o policiamento das rodovias, já que os valores são de fundamental importância para a aquisição de equipamentos necessários para que os policiais rodoviários possam exercer suas atribuições".
Sheila Messerschmidt
(61) 3319-8588
O Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais de Minas Gerais (SINPRF-MG) ingressou com mandado de segurança no Tribunal para que seja suspensa a determinação contida na Portaria Interministerial nº 4, de 8 de novembro de 2005. O documento estabeleceu normas de autuação a serem adotadas pelo DNIT e pela PRF para reduzir os altos índices de acidentes e a conservação do pavimento, coibindo o tráfego de veículos com excesso de peso.
O sindicato afirmou que ao delegar também ao DNIT a fiscalização do excesso de peso dos veículos nas rodovias federais, bem como a aplicação de multa, a portaria estaria afrontando a Constituição Federal e a legislação regente da matéria. Tanto a Lei nº 9.503/97 como o Decreto 1.655/95 estabelecem a competência da PRF nas rodovias federais para as tarefas mencionadas. Assim, a portaria estaria transferindo a outro órgão a função que a lei afirma ser da PRF.
Completa informando que cabem ao DNIT "apenas ações executivas no que se refere à administração da infra-estrutura viária federal" (Lei nº 10.233/01). Para o sindicato, isso não pode ser confundido com fiscalização, já que o DNIT não possui poder de polícia para fiscalizar e multar nas situações que a portaria contestada descreve.
O SINPRF-MG quer que seja mantida na PRF a responsabilidade para realizar fiscalização de pesagem dos veículos que trafegam nas estradas federais. O presidente do STJ , ministro Edson Vidigal, vai aguardar as informações pedidas aos órgãos do governo federal, para só então analisar o pedido de liminar.
O sindicato alega haver prejuízo com a demora na decisão porque a arrecadação dos valores das multas por excesso de peso ficará a cargo do DNIT, o que "prejudicaria gravemente o policiamento das rodovias, já que os valores são de fundamental importância para a aquisição de equipamentos necessários para que os policiais rodoviários possam exercer suas atribuições".
Sheila Messerschmidt
(61) 3319-8588
Processo: MS 11399
José Dirceu de Paula servidor público federal e advogado31/01/2006 13:45
preliminarmente quero parabenizar o SINPRF/MG pela atitude tomada em relação ao assunto. Quanto à condição caótica pela qual vivem as rodovias e estradas de nosso país, parte da responsabilidade cabe aos transportadores de carga, por não obedecerem às normas de trânsito, colocando sobrecarga em seus veículos e danificando assim as vias públicas, mas, parte desta responsabilidade está nos órgãos fiscalizadores, os quais têm o dever de coibir tal infração de trânsito e não o fazem por falta de meios. Deixar a fiscalização a cargo do DNIT é o mesmo que deixar de fiscalizar, visto que o órgão, em que pese sua boa vontade em executar esta missão, sabemos que é totalmente inviável, porquanto lhe falta meios para executar a tarefea. Deixando de fiscalizar, aumentará a impunidade e aumentará o número de infratores, e, em conseqüência, aumentará o número dos buracos. Não importa quem vá multar os infratores ou quem vá arrecadar os recursos provenientes das multas; temos que olhar para a função social da pena; a pena visa coibir, inibir o infrator para que venha ele a trafegar dentro dos ditames da lei. Embora seja a PRF a titular do direito de exercer o policiamento e a fiscalização sobre o excesso de peso, sendo de responsabilidade do DNIT a conservação das vias públicas, a responsabilidade civil sobre os danos que os usuários destas vias vierem a sofrer em razão da falta de conservação, recairá sobre os citados órgãos públicos solidariamente, razão pela qual, seria coerente que o DNIT faça parceria com a PRF para em conjunto solucionarem a questão, dando este, apoio logístico à PRF para que ela cumpra o seu míster, nos termos da Lei. Parabéns ao SINPRF/MG
FPIRES aposentado02/02/2006 10:06
O governo de FHC (psdb) e de LULA “apostam” que podem “enganarem” a sociedade brasileira com promessas que jamais irão se realizar, ficam a querer “empurrar com a barriga” promessas e mais promessas. Acredito até que estes o fazem descaradamente as tais, porque de ante-mão já sabem que a maioria dos Congressistas “são corruptos”, e a CGU + TCU + BACEN + PGR + e as demais Instituições inerentes, para fazerem tal fiscalização, deixam transparecerem para os Cidadões pagadores de altos impostos, de que não passam de um verdadeiros “gabides de empregos” , pois essas instituições quando o cidadão faz denúncia praticada por algum agente público, tem-se a senssação que vai “parar na gaveta do esquecimento”, é que verificado após meses da denúncia feita, parece que nada acontece, ao contrário na maioria dos casos faz é piorá. Então não adianta vir com argumentos de que irá auditar governo tal, prefeito tal, etc se é que toda a sociedade já sabe onde irá desaguar o resultado das “auditorias da vida”: mpf, mpe, judiciário e a crueldade do “arquivamento” seja por prevaricação ou prescrição. Aí o que acontece com os autores públicos que praticou os atos ilícitos por tais desvios ?, sai do mandato com uma “riqueza ilícita” para deixar como herança, para bisnetos, tataranetos, em detrimento dos sem empregos, sem saúde, sem segurança, sem educação, sem infra-estrura, sem iluminação pública e etc, Quando se vai atrás de um direito seu, por exemplo: NO setor da saúde pública (SUS), encontra no setor URGENCIA “abandonado” sem o devido funcionário público (médico) alegando que saira para lanchar (nesse lanchar, demora uma hora ou mais) ficando os sem saúde (doente) a espera de tal funcionário – que no setor tem um soldado PM ali junto a funcionária (recepcionista), que o cidadão não pode “reclamar” que essa autoridade que se diz da “ordem”, vem com o tom amearçador, perguntando para a funcinária: “O QUE ESSE RAPAZ TÁ QUERENDO ?“ (claro um atendimento, em tempo hábil) em vez de ser tudo ao contrário, ficando o cidadão “constrangido, degradado, humilhado”. Quando se denuncia fica o cidadão sendo uma “persona non grata” naquele órgão, instituição, hospital, delegacia e outras respartições públicas... Pergunto então para esse presidente que aí está, e aos seu três útimos antecessores: O MOTIVO DOS MESMOS TEREM PRIVATIZADOS OS PORTOS E AS FERROVIAS? Já que diante mão não fora debatido em “detalhes”, com toda a sociedade. Agora vem com essa estória (num ano eleitoral) de “enviar verba para TAPAR OS BURACOS, isso se enviar mesmo, que só acredito se eu ver. Por quêr em vez de licitar para a execução dos “tapas buracos” uma Construtora Privada, não coloca o EXERCITO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO (BEC) – pois acredito e tenho absoluta certeza o que estar “causando” essa tábua de pirulito nas BR’s Brasileiras são as CARGAS TIPICAMENTE hidroviárias e ferroviárias, e hoje, aumentou o volume a ser transportado, sem nenhum critério e irresponsavelmente pela RODOVIAS, contribuindo para esse estado CORRUPTO e ACIDENTES FATAIS, INCAPACITANTES E OUTROS. Finalmente, até quando esse Governante irá deixar de fazer promessas vazias, em Ministros Waldir Pires e Dilma Rusself ?, pois os Senhores me parece serem as únicas autoridades éticas, desse governo de vaidades e de conchavos !!!!
roberto motorista12/05/2013 10:49
no passado ja foi lei o trabalho escravo no entanto as leis mudan para melhoras do pais e eu penso que servidores publicos sao feramentas da uniao e podem ter direitos a remuneracao adequada e justa como todos os trabalhadores comuns mas nao podem esqueser que sao feramentas e tem deveres que sao estabelecidos pelo patrao(a uniao) para melhoria das operacoes sejao elas quais forem o problema e que os servidores publicos nao se colocao no seu lugar(SERVIDOR publico)que deveria pedir como faser e nao poque faser ou nao faser quem manda e o empregador e nao o empregado mas no nosso pais quem manda ?