A Comissão Especial sobre Recurso Especial no Âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se reúne hoje, às 14h30, para discutir o relatório do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/12, que muda os critérios de admissibilidade de recursos especiais pelo STJ.

De acordo com a PEC, de autoria dos deputados Luiz Pitiman (PSDB-DF) e Rose de Freitas (PMDB-ES), quem impetrar recurso especial no STJ terá de demonstrar a importância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso que justifique o recurso. A análise da admissibilidade desse tipo de recurso deverá avaliar se o assunto causa repercussão geral que ultrapasse interesses subjetivos. Pela proposta, para rejeitar o recurso serão necessários os votos de 2/3 dos juízes.

O parecer de Sandro Mabel ainda não foi apresentado. Ele também foi relator da PEC na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e votou pela admissibilidade da proposta.