Comissão especial deve votar medidas socioeducativas para infratores

Postado em 06 de Maio de 2014 - 13:00 - Lida 647 vezes

Comissão especial deve votar medidas socioeducativas para infratores

PL trata da aplicação das medidas socioeducativas previstas no ECA a adolescentes que praticaram atos infracionais durante a infância ou maiores de dezoito anos que o fizeram durante a adolescência

Comissão especial deve votar nesta quarta-feira (7) o parecer do relator, deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), ao Projeto de Lei (PL) 7197/02, do ex-senador Ademir Andrade, que trata da aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) a adolescentes que praticaram atos infracionais durante a infância ou maiores de dezoito anos que o fizeram durante a adolescência.

Palavras-chave: estatuto da criança e do adolescente medidas socioeducativas direito público

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