A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (5) o Projeto de Lei 4084/08, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que permite a emissão eletrônica de duplicatas. A proposta altera a Lei 5.474/68, que regulamenta a emissão, o pagamento e o protesto de duplicatas.

O texto foi aprovado com uma emenda do deputado Paes Landim (PTB-PI), que possibilita o uso da duplicata eletrônica - que não tem existência física, mas apenas em computador - em ação de cobrança. No projeto original a duplicata eletrônica só pode ser usada para entrar com protesto contra o devedor em cartório de protestos.

O relator, deputado Guilherme Campos (DEM-SP), defendeu a aprovação do projeto por entender que ele atualiza a Lei 5.474 e reduz os custos de cobrança das empresas. Ele disse que a emissão eletrônica de faturas e duplicatas já é uma prática de mercado, mais ainda não está prevista na legislação, lacuna que é preenchida com o PL 4084/08.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-4084/2008