A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou ontem o Projeto de Lei 4864/05, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que obriga os supermercados a divulgar em destaque a data de vencimento dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por esses estabelecimentos. Segundo o projeto, os cartazes com as datas de vencimento deverão respeitar a mesma proporção daqueles que destacarem os preços promocionais.

Caso a divulgação da promoção seja feita oralmente, em etiquetas marcadas ou qualquer outro meio, o prazo de validade deverá ser anunciado pelo mesmo método, simultaneamente.

O relator, deputado Paulo Lima (PMDB-SP), afirma que a regra vai combater os abusos cometidos por fornecedores na disposição de produtos para venda ao público em geral, em especial no comércio varejista de larga escala, como nos supermercados.

A comissão aprovou emenda do relator que retira do texto as penalidades no caso de descumprimento da lei. Segundo Paulo Lima, é mais adequado remeter a infração às disposições já existentes no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8078/90).

Tramitação

O projeto tem caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.