A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na última quarta-feira (31) o Projeto de Lei 3661/04, do deputado Luiz Carlos Santos (PFL-SP), que determina ampla divulgação do benefício do passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual concedido aos portadores de deficiência que comprovem ter baixa renda.

Embora a lei que concedeu o passe livre (8899/94) exista há mais de dez anos, o relator da proposta, deputado José Linhares (PP-CE), considera grande o desconhecimento sobre esse direito, principalmente entre os beneficiários, que, de modo geral, têm pouco acesso à informação. "É necessário, portanto, que se faça a ampla divulgação da gratuidade no sistema de transporte interestadual", ressaltou.

A divulgação deverá ocorrer por meio de nota nos bilhetes de passagens, em avisos afixados nos guichês das empresas e no interior dos veículos, e por meio de cartazes nos terminais do sistema de transporte coletivo interestadual.

Segundo o decreto 3691/00, que regulamentou o passe livre a portadores de deficiência, as empresas devem reservar aos beneficiários dois assentos em cada veículo destinado a serviço convencional.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, já havia sido aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor e foi agora encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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- PL-3661/2004