A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou agora há pouco o Projeto de Lei 1936/07, do Executivo, que reduz 1 dia de pena do presidiário para cada 18 horas-aula assistidas, divididas, no mínimo, em 3 dias.

A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), que propôs emendas. Entre elas está a que suprime do texto o benefício de redução de 1/3 da pena em caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena.

Durante a reunião, os deputados salientaram que a proposta tramita em urgência constitucional e tranca a pauta do Plenário desde o último dia 20.