O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje (21) que, embora o julgamento de parlamentares pela Suprema Corte seja algo recente no país, existem alguns precedentes que podem ajudar na decisão do caso do ex-deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que renunciou quarta-feira (19) ao mandato.

Acusado de peculato e lavagem de dinheiro, Azeredo será julgado pelo STF na Ação Penal 536, o processo do mensalão mineiro, cujo relator é o ministro Barroso.

"Nos debates do Supremo, há referências a não se reconhecer a renúncia após o inicio do julgamento, há manifestações de não se reconhecer a renúncia depois que o processo tenha sido pautado e de não se reconhecer a renúncia após o final da instrução", disse Barroso, ao explicar que vigorava no texto constitucional, até recentemente, a previsão de que, para processar criminalmente um parlamentar, era necessário ter licença da casa legislativa.

“Normalmente, a licença não vinha. Portanto, não há uma grande massa de precedentes. Esta matéria é uma jurisprudência ainda em construção", acrescentou Barroso, que deu hoje a aula inaugural na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica (PUC) do Rio de Janeiro.

Barroso lembrou os casos dos ex-deputados federais Natan Donadon (sem partido-RO) e Ronaldo Cunha Lima (PB), já falecido, que renunciaram antes de ser julgados pelo STF. Donadon foi condenado pelo Supremo e Cunha Lima teve a ação enviada para a Justiça comum da Paraíba.