Todos os responsáveis (interinos/respondentes) pelas serventias extrajudiciais declaradas vagas do Estado tem 10 dias para comprovarem o cumprimento efetivo da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que fixou suas remunerações (teto remuneratório) ao valor máximo correspondente a 90,25% dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O restante deve ser destinado ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp).

Conforme ofício circular assinado pela corregedora-geral da Justiça de Goiás, desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo (foto), e pelo juiz Antônio Cézar Pereira Meneses, auxiliar da CGJGO, e disponibilizado nesta sexta-feira (18) no site da Corregedoria, os interinos terão de atestar o recolhimento do excedente de receita por meio de ofício instruído com o balancete mensal (modelo definido pelo CNJ). Eles também deverão apresentar cópia da guia de recolhimento devidamente quitada (pagamento a ser feito de acordo com as instruções contidas no Ofício nº 152 do CNJ).

Caso a determinação não seja cumprida no prazo estipulado, deve ser instaurado de imediato procedimento administrativo de caráter documental, célere, destinado ao afastamento e a substituição do respondente, com a observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.