A 6ª Turma do TRF da 1ª Região, sob a relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, determinou imediata nomeação e posse de candidata classificada no concurso para o cargo de Técnico Administrativo, Nível médio, Classe "A", do quadro de pessoal do Ministério Público da União (MPU), mas que perdera o prazo para a posse no cargo.

Diz a candidata que perdeu o prazo porque não fora notificada, mesmo tendo mantido atualizado seu endereço e telefone naquele órgão, conforme exigência do edital. Alega, portanto, violação ao princípio da vinculação ao edital.

De acordo com a União, é sabido, por meio do edital, que é de responsabilidade do candidato acompanhar, pelo Diário Oficial da União, a publicação de todos os atos e editais referentes ao processo seletivo. Aduz ter sido desleixo da candidata ter procurado se informar a respeito do assunto somente quatro meses após a publicação de sua nomeação.

O desembargador Daniel Paes Ribeiro confirmou a sentença de 1º grau. Para o relator, a regra do edital que prevê a manutenção do endereço atualizado dos candidatos, sob pena de perderem prazo para posse quando nomeados, estabeleceu, no caso, um compromisso da Administração de informar pessoalmente o candidato classificado de sua nomeação. Como nos autos ficou provado que o Ministério não expediu notificação neste sentido à requerente, houve, de fato, descumprimento pela Administração do Edital Esaf nº 26/2004.

A violação ofende o princípio da isonomia, "considerando ser do conhecimento deste órgão ministerial que outros candidatos, atualmente servidores do MPU, à época receberam em suas residências corresponadências notificando-os de sua nomeação".

Apelação em Mandado de Segurança 2006.34.00.016948-0/DF