Os deputados podem votar nesta manhã o Projeto de Lei 1978/11, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que tipifica o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.

A proposta, que muda o Código Eleitoral (Lei 4.737/65), pune com reclusão de dois a oito anos, além de multa, quem acusar injustamente um candidato a cargo eleitoral de prática de crime ou ato infracional. A punição vale para quem acusar sabendo que a vítima é inocente e quando for identificada a finalidade eleitoral da acusação.

A punição é estendida a quem, “comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral”, divulgar ou propalar o fato falso por qualquer meio ou forma.

Brasil e Quênia

Outra proposta em pauta é um acordo sobre serviços aéreos entre o Brasil e o Quênia, assinado em Brasília, em 14 de setembro de 2010 (PDC 918/13). O texto permite, entre outras coisas, o sobrevoo do território do outro país, sem pousar, e o pouso para escalas com fins não comerciais.