A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 55/11, que regulamenta a carreira dos agentes de trânsito em âmbito municipal. O substitutivo da comissão especial recebeu 383 votos e seguirá para votação no Senado.

De acordo com o autor da proposta, deputado Hugo Motta (PMDB-PB), a medida tem o objetivo de atualizar o Código de Trânsito Brasileiro, que transferiu dos estados para os municípios a maior responsabilidade pela gestão do trânsito.

Hoje em dia, a Constituição Federal permite que os municípios criem guardas destinadas à proteção do patrimônio público, serviços e instalações, mas não trata de um órgão específico para o trânsito.