Bem de família objeto de partilha não pode ser penhorado
A norma acima protege a entidade familiar, a quem é resguardado o direito à moradia.
Comprovado que o bem constrito é o único imóvel e se caracteriza como de família, é irrelevante o fato de estar em processo de partilha.
Esse foi o julgamento proferido pela 1ª Turma do TRT-4 em agravo de petição interposto em face de decisão de primeiro grau que – julgando embargos de terceiro - rejeitou penhora sobre bem imóvel.
O relator, juiz convocado André Reverbel Fernandes, anotou que a prova oral mostrou que a terceira embargante permanece residindo no imóvel penhorado com os filhos.
O bem era o único imóvel da embargante e de seu ex-marido, fato não contestado pela agravante, constituindo-se em imóvel de família resguardado pela determinação do artigo 1º da Lei nº 8009/90.
“A norma acima transcrita traduz a preocupação do legislador com a proteção da entidade familiar, a quem é resguardado o direito à moradia, assegurado no artigo 6º da Constituição Federal, e com a preservação de um patrimônio mínimo familiar, como forma de assegurar a dignidade da pessoa humana, artigo 1º, inciso III, do mesmo diploma”, explicou o magistrado.
Sendo comprovado que o bem é o único imóvel em que a parte reside com seus filhos, não é o fato de estar em processo de partilha que retira dele o caráter ao qual a lei atribui proteção.
Proc. nº 0000600-36.2009.5.04.0271
alifonso advogado09/10/2010 12:08
Essa decisão só vem vem reforçar a unidade familiar, princípio de uma sociedade honesta, ética e justa, colaborando para a evolução da sociedade ao assegurar um mínimo de estrutura à família.
RUY GONCALVES advogado09/10/2010 14:37
IMPRESSIONANTE QUE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO E PARA O JUIZ PAULO CARREIRA DA 1ª VARA BANCARIA, ISTO SENDO A FAVOR DO BANCO DO BRASIL NÃO VALE.